Preciso da Certidão Negativa de Débito (CND) para realizar uma alteração contratual?

17 março 2011

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) não estão obrigadas a apresentar CNDs nas alterações contratuais. Para as demais empresas, será obrigatória a apresentação das CNDs apenas quando houver:

Redução de capital;
Transferência do controle de quotas;
Fusão, transformação, incorporação e cisão total ou parcial.

Serão requeridas as seguintes certidões:

Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
Certidão Negativa de Débito junto ao INSS emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições para com a Fazenda Nacional emitida pela Receita Federal;
Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: Instrução Normativa DNRC nº 98/2003, Item 3.1