Guia do Empresário

Sim. Não há impedimento para a antecipação de lucros para nenhuma empresa.

No entanto, a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores e sócios da empresa, sendo considerada ilegítma.  Nessa hipótese, os sócios ficam obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias forem distribuídas com prejuízo do capital.

Fonte: Arts. 1.009 e 1.059 da Lei nº 10.406/02 (Novo Código Civil)

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