Guia do Empresário

A certidão conjunta positiva com efeitos de negativa é emitida quando não existirem pendências cadastrais em nome do sujeito passivo mas consta a existência de débito:

1. cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:
   1. moratória;
   2. depósito do seu montante integral;
   3. impugnação ou recurso administrativo;
   4. concessão de medida liminar; ou
   5. parcelamento regular (ex: Refis, Paes, Paex, Ordinário).
2. cujo lançamento se encontre no prazo legal para impugnação ou recurso, nos termos do Decreto nº 70.235/1972.

Fonte: Instrução Normativa nº 734/2007, art. 3º

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