Como funciona a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada?

12 julho 2011

A empresa individual de responsabilidade limitada (ou “EIRELI”) é aquela constituída por apenas 1 pessoa que detém 100% do capital social. O capital social deve ser de no mínimo R$ 54.500,00 (100 salários mínimos) e deve ser totalmente integralizado no momento da abertura da empresa. As pessoas físicas poderão figurar em uma única empresa dessa modalidade.

A razão social deverá incluir o termo “EIRELI” no final. Por exemplo: “Fabrix Indústria e Comércio de Tecidos EIRELI”.

As empresas constituídas sob outras modalidades (por exemplo, Limitada ou Sociedade Anônima) poderão se transformar em EIRELI caso a totalidade do capital social se concentre em um único sócio.

As demais regras da EIRELI seguirão, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Vigência a partir de Janeiro de 2012.

Fonte: Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011