As ME e EPP que não possuírem Inscrição Estadual ou Municipal podem optar pelo Simples Nacional?

8 junho 2011

Não. Caso a ME ou EPP esteja obrigada à obtenção da Inscrição Estadual ou Inscrição Municipal e não o fizer, considera-se que a empresa possui pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional.

Fonte: Resolução CGSN nº 04/07, art. 7º, § 1º-C

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