8 junho 2011
Não. Caso a ME ou EPP esteja obrigada à obtenção da Inscrição Estadual ou Inscrição Municipal e não o fizer, considera-se que a empresa possui pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional.
Fonte: Resolução CGSN nº 04/07, art. 7º, § 1º-C
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Legislação Estadual, Legislação Municipal, Simples Nacional por Ozai Contábil
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