As empresas optantes pelo Simples Nacional podem pedir restituição do imposto pago a maior?

8 julho 2011

Sim. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional deverá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional, recolhidos indevidamente ou a maior diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária.

O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federativo. Vide o formulário de Pedido de Restituição do Simples Nacional.

Fonte: Resolução CGSN nº 39/2008, art. 2º

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Simples Nacional por Ozai Contábil

3 respostas a “As empresas optantes pelo Simples Nacional podem pedir restituição do imposto pago a maior?”

  1. Germano
    dezembro 21st, 2010 at 9:43

    Olá, gostaria de saber como faço para retificar um valor pago a maior no PGDAS (simples nacional).

  2. Ozai Contábil
    janeiro 5th, 2011 at 10:03

    Basta acessar o PGDAS e efetuar a retificação do erro. Não será possível compensar o valor pago a maior, portanto, a única forma de reavê-lo é pedindo a sua restituição, que poderá demorar um certo tempo para ser processada.

  3. Ana Maria
    agosto 11th, 2011 at 14:56

    Estou com um processo de restituição desde Outubro 2010, alegam não ter legislação para restituição simples…..e até agora nada…..

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