As empresas enquadradas no Simples Nacional podem fazer exportação?

28 outubro 2010

Sim. A legislação do Simples Nacional não impede as empresas a exportarem mercadorias ou serviços para o exterior.

Vale ressaltar que a empresa exportadora estará obrigada à tributação pelo lucro real se auferir lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.

As exportações não são consideradas como rendimentos obtidos no exterior, uma vez que o ganho auferido na transação é decorrência da atividade da pessoa jurídica no Brasil, nos termos do art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2001.

Fonte: ADI SRF nº 5/2001, art. 1º