Qual a multa para as empresas que não possuirem registro de ponto?

28 março 2011

A legislação trabalhista determina que somente as empresas que possuírem mais de 10 empregados estarão obrigadas a fazer a marcação de ponto, a qual pode ser em manual, mecânica ou eletrônica.

A empresa que estiver obrigada à marcação de ponto e não a fizer está sujeita a uma multa de no mínimo R$ 40,25 até R$ 4.025,33, dobrada na reincidência, oposição ou desacato.

Fonte: CLT, art. 75