Estagiários têm direito ao depósito do FGTS?

31 dezembro 2010

Não, uma vez que a lei do FGTS prevê a obrigatoriedade dos depósitos somente para os empregados e os estagiários não são considerados empregados.

Fonte: Lei nº 11.788/2008, art. 3º; Lei nº 8.036/1990, art. 15

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