Guia do Empresário

As empresas obrigadas à entrega do Sped Contábil, deverão também adotar a EFD-PIS/Cofins, a qual será emitida de forma eletrônica e deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3.

Estão obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins:

1. em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2011, as pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923/2009, quais sejam:
   1. as sujeitas à apuração do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado cuja receita bruta anual em 2008 seja superior a R$ 80 milhões;
   2. aquelas cujo montante anual de débitos declarados nas DCTF relativas ao ano de 2008, seja superior a R$ 8 milhões;
   3. aquelas cujo montante anual de salários informado nas GFIP relativas ao ano de 2008, seja superior a R$ 11 milhões; ou
   4. aquelas cujo montante anual de débitos declarados nas GFIP relativas ao ano de 2008, seja superior a R$ 3,5 milhões;
2. em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/2011, as demais pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real;
3. em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2012, as demais pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.

É facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins às demais pessoas jurídicas não obrigadas, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 01/01/2011.

A EFD-PIS/Cofins deverá ser será transmitida mensalmente ao Sped até o 5º dia útil do 2º mês subsequente a que se refira a escrituração, inclusive nos casos extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, sendo que a não apresentação no prazo fixado acarretará multa no valor de R$ 5.000,00 por mês ou fração.

Fonte: Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010

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Legislação Federal por Ozai Contábil