Para efeito do Lucro Real, será dedutível uma despesa comprovada por cupom fiscal ou recibo?
Sim. A legislação do Imposto de Renda prevê que o contribuinte fica sujeito a comprovar, de acordo com o estabelecido nas leis comerciais e fiscais, o ato ou fato econômico que serviu de base aos lançamentos contábeis. Com isso, a comprovação das despesas, deve ser feita com os documentos de praxe, isto é, contratos, recibos, notas fiscais, faturas, etc.
O importante é que esses documentos sejam de idoneidade indiscutível. Para esse efeito, o comprovante da despesa deve conter no mínimo:
- a identificação do comprador, com a indicação do CNPJ;
- a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; e
- a data e o valor da operação.
Mesmo que a legislação Estadual ou Municipal não estabeleça a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, a pessoa jurídica deverá obter um documento hábil, perante à legislação civil ou comercial, que será considerado hábil para que a empresa proceda o registro contábil.
Fonte: Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, arts. 221 e 320; Parecer Normativo CST nº 10/1976; Parecer Normativo CST nº 83/1976; RIR/1999, art. 923; Lei nº 9.532/1997, art. 61, § 1º
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Boa tarde tenho uma dúvida pertinente ao asunto.
E gostaria que por gentileza me fosse respondida.
Tenho uma empresa de Lucro Real e uma empresa que nos presta serviços nos cobra as despesas de viagem em um relatório de despesas com viagem. Nesse relatorio o prestador descreve os serviços realizados. Anexo ao relatorio ele nos envias os cupons e notas fiscais.
As notas normalmente vem com nosso cnpj. e os cupons fiscais não vem com nosso cnpj pois por ex. Paraiba não tem legislaçao de obrigue por ex. o almoço no macdonalds ter cnpj no cupom fiscal. mas o prestador mandou todos os cupons fiscais e notas tudo bonitinho.
Esses cupons tambem contabilizo como despesa. Está certo??? minha contabilidade dez que não. o que faço?
E se o funcionario aqui em são paulo esquecer de pedir a nota fiscal paulista …. não vai ser incluido na conta despesas??
Aguardo retorno. um abraço, Roseli.