A empresa com parcelamento ordinário em andamento pode solicitar novo parcelamento ordinário?

8 agosto 2011

Não é permitida a concessão de parcelamento ordinário quando este for referente ao mesmo tributo de um parcelamento anterior que ainda não esteja integralmente liquidado. No entanto, poderá ser solicitado o parcelamento ordinário de tributos que não sejam objeto de parcelamento em andamento.

Fonte: Lei nº 10.522/02, art. 14, VIII