Qual o procedimento na baixa de estoque para consumo interno da empresa?

10 novembro 2010

Caso sejam retiradas mercadorias do estoque para uso ou consumo do próprio estabelecimento, o contribuinte deverá estornar o crédito do ICMS escriturado por ocasião da entrada.

Não poderá ser emitida nota fiscal para realização dessa baixa. Por falta de previsão legal e pela expressa vedação contida no art. 204 do RICMS-SP/2000, a baixa do estoque será feita por meio de controles internos do contribuinte.

Fonte: RICMS-SP/2000, arts. 67, V, e 204

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Legislação Estadual por Ozai Contábil

3 respostas a “Qual o procedimento na baixa de estoque para consumo interno da empresa?”

  1. Rodrigo Rabelo Corrêa
    agosto 18th, 2011 at 19:27

    Tenho uma dúvida. Compramos equipamentos de eletrônica para instalarmos em nossas unidades. Parte destes equipamentos são importados e demoram chegar. Para não corremos risco de precisarmos dos equipamentos e não termos tempo hábil para adquirí-los podemos atencipar a importação e direcioná-los ao estoque e quando precisarmos baixarmos como ativo imobilizado?

  2. Ider
    agosto 30th, 2011 at 13:56

    Uso Próprio da Empresa.

  3. Ozai Contábil
    novembro 11th, 2011 at 17:33

    Sim, apenas se a comercialização deste tipo de equipamento fizer parte das atividades constantes no CNPJ.

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