Quais empresas estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?

25 maio 2011

No Estado de São Paulo, estão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que:

exerçam as atividades relacionadas no Anexo I da Portaria CAT n° 162/2008;
estiverem enquadrados nos CNAE relacionados no Anexo II da Portaria CAT n° 162/2008;
independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ou destinatário localizado em outra unidade da Federação.

Não se aplica a obrigatoriedade de emissão da NF-e:

ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 meses, as atividades descritas acima;
à saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operação fora do estabelecimento, de que trata o artigo 434 do RICMS-SP/2000, desde que, cumulativamente: i) seja lavrado termo no Livro Modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as Notas Fiscais, emitidas por ocasião das entregas efetuadas; ii) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues; e iii) quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conste, entre os demais requisitos legais, no campo “Informações Complementares”, a série e o número da NF-e emitida;
ao de fabricante de aguardente ou vinho, enquadrado nos CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00;
na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg, adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas;
ao Microempreendedor Individual – MEI.

Nos casos de dispensa de emissão o contribuinte deverá consignar no corpo da Nota Fiscal, no campo “Informações Complementares” a expressão “Dispensado de emissão de NF-e – PCAT (…)/2008 – artigo 7º – Hipótese (…).

Fonte: Portaria CAT n° 162/2008, art. 7°