Em quais hipóteses a Carta de Correção pode ser utilizada?

14 fevereiro 2011

A Comunicação de Irregularidades em notas fiscais, mais conhecida como Carta de Correção, é um documento comercial, que pode ser comprado ou impresso pelo próprio contribuinte.

Emita a sua Carta de Correção online: www.ozai.com.br/carta

A referida Carta de Correção, devido à sua terminologia, leva os contribuintes a crer equivocadamente que pode ser utilizada para corrigir o preenchimento indevido de notas fiscais. A legislação admite essa comunicação apenas para correção de alguns erros desde que no erro não esteja relacionado com:

as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
a data de emissão ou de saída.

Fonte: RICMS-SP/2000, art. 183, § 3º