20 junho 2011
Sim. A pessoa física ou pessoa jurídica que adquirir uma empresa, a qualquer título, e continuar com a mesma atividade, sob a mesma ou outra razão social, será responsável pelo Imposto de Renda relativo à empresa adquirida devidos até a data da aquisição: integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; [...]
13 junho 2011
A resposta é muito discutível. O Novo Código Civil estabelece que as sociedades limitadas devem indicar um ou mais administradores no seu contrato social, ou em ato separado, e permite, ainda, a indicação de administrador que não seja sócio da empresa. O Novo Código Civil não exige que administradores não sócios tenham formação superior em [...]
30 maio 2011
As filiais, sucursais, agências ou representações no Brasil das pessoas jurídicas com sede no exterior são consideradas pessoas jurídicas e como tal tributadas normalmente pela legislação do Imposto de Renda, podendo optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real. Fonte: RIR/1999, arts. 147 e 246
3 maio 2011
Existem basicamente dois tipos de proteção do nome empresarial ou da marca: Juntas Comerciais: Quando a empresa é registrada na Junta Comercial, o nome empresarial fica automaticamente protegido no Estado onde a empresa foi aberta. Para proteger o nome empresarial em outros Estados, a empresa deverá requerer a proteção nas respectivas Juntas Comerciais. Esse tipo [...]
27 abril 2011
O modo de remuneração dos sócios e administradores, quando não estabelecido no contrato social, depende da deliberação dos sócios. Fonte: Lei nº 10.406/2002, art. 1.071, caput e inciso IV
26 abril 2011
A legislação trabalhista e previdenciária não determinam a obrigatoriedade de os sócios ou empresários procederem à retirada de pró-labore. Dessa forma, a retirada em questão ficará na dependência de previsão no contrato social ou outro documento da empresa.
22 abril 2011
Se o livro já foi enviado para o SPED, verifique o andamento de autenticação. Se o livro já foi autenticado, não é possível substituí-lo. Para consultar o status de autenticação, utilize o Programa Validador e Assinador (PVA), selecionando a opção “Consulta Situação”. Caso o livro ainda não tenha sido autenticado, a substituição pode ser feita mediante [...]
18 abril 2011
Na ocorrência de crime falimentar, produzirão os seguintes efeitos: a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas à falência; a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. Saliente-se que tais efeitos não [...]
14 abril 2011
A alteração contratual das sociedades empresariais limitadas é aceita pelas Juntas Comerciais sem que haja a consolidação do contrato social, exceto quando se tratar de transferência de sede ou migração de registro do Cartório para a Junta Comercial. A sociedade que arquivar a alteração contratual com consolidação contratual, deverá adequar o contrato ao Novo Código [...]
11 abril 2011
Sim. Na ocorrência de crime falimentar, produzirão os seguintes efeitos: a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas à falência; a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. Saliente-se que tais efeitos [...]
21 março 2011
Depende. É facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados no regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória* de bens. * Estão obrigados a casar pelo regime de separação obrigatória os maiores de 60 anos (homens); maiores de 50 anos (mulher); os órfãos de [...]
18 março 2011
Não. Fica dispensado o visto de advogado no contrato social das sociedades que, juntamente com o ato de constituição, apresentarem declaração de enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Em todos os demais casos, o contrato social deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição [...]
17 março 2011
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) não estão obrigadas a apresentar CNDs nas alterações contratuais. Para as demais empresas, será obrigatória a apresentação das CNDs apenas quando houver: Redução de capital; Transferência do controle de quotas; Fusão, transformação, incorporação e cisão total ou parcial. Serão requeridas as seguintes certidões: Certificado de Regularidade [...]
16 março 2011
Sim. Atualmente é possível obter detalhes dos sócios, capital social, endereço, data de abertura, dentre outros, apenas sabendo a razão social da empresa. Esse serviço é disponibilizado pela Jucesp Online, onde estão registradas mais de 5 milhões de empresas. Além disso, é possível localizar as empresas pela região (por exemplo, pela cidade, bairro ou rua). [...]
15 março 2011
As sociedades limitadas somente estão obrigadas a realizar a assembléia ou reunião dos sócios caso: a sociedade possua mais de 10 sócios; o contrato social exija sua realização; ou a matéria for de interesse dos sócios, de credores ou do Poder Público*. * Por exemplo: a designação, destituição, modo de remuneração dos administradores e aprovação [...]
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