6 fevereiro 2012
Uma questão que tem causado polêmica no direito trabalhista refere-se à estabilidade provisória dos empregados, em caso de encerramento das atividades da empresa ou do estabelecimento em que trabalham. Nesse aspecto, indaga-se se a empresa pode rescindir os contratos de trabalho dos empregados em gozo de estabilidade, sem o pagamento da indenização dos salários relativos [...]
27 janeiro 2012
A legislação fiscal prevê as seguintes obrigações a serem cumpridas pelas pessoas jurídicas na ocorrência de qualquer um desses eventos: a) levantamento, até 30 dias antes do evento, de balanço específico, no qual os bens e direitos poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado (art. 21 da Lei nº 9.249/1995 , e o [...]
17 agosto 2011
Na mudança de endereço da empresa, deve ser emitida uma Nota Fiscal com o CFOP 5.949 (Mudança de endereço), cujo destinatário será a própria empresa, com os dados do novo endereço, e deverá ser informado, no quadro “Dados adicionais”, campo “Informações Complementares”, os dizeres: “Não-incidência do ICMS, conforme Resposta à Consulta nº 10.376/1976″. As notas [...]
9 agosto 2011
Existe um limite de valor, já que somente podem ser inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) devedores, pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por débitos acima de R$ 999,99, ficando a critério do credor a inscrição dos responsáveis por dívidas cujos valores estejam compreendidos entre R$ 1.000,00 e R$ [...]
5 agosto 2011
Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa como a sucessão, por exemplo, não afetará os contratos de trabalho, nem os direitos adquiridos por seus empregados. Dá-se a sucessão trabalhista, entre outros casos, quando ocorre mudança na propriedade da empresa ou alteração na sua estrutura jurídica como, por exemplo, mudança da razão social, aumento ou redução [...]
1 agosto 2011
Sim. A Declaração de Inatividade deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário, inclusive por aquelas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário , e que permanecerem inativas desde o início do ano-calendário, até a data do evento. A falta de apresentação da declaração [...]
28 julho 2011
Para a contextualização da pergunta, as empresas poderiam cogitar a não contabilização da depreciação com a finalidade de atingir os seguintes resultados: i) supervalorização dos seus ativos fixos; ii) aumento do lucro contábil; ou iii) aumento da distribuição de lucros aos sócios e acionistas. A depreciação do Ativo Imobilizado deve ser registrada periodicamente quando corresponder [...]
22 julho 2011
Todas as empresas brasileiras. O IFRS é o conjunto de normas internacionais de contabilidade, que são emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB). No Brasil, foi criado o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), cuja responsabilidade é a de emitir pronunciamentos com a finalidade de convergir a contabilidade brasileira aos padrões do IFRS. Ou seja, neste [...]
13 julho 2011
A empresa individual de responsabilidade limitada (ou “EIRELI”) é aquela constituída por apenas 1 pessoa que detém 100% do capital social. O capital social deve ser de no mínimo R$ 54.500,00 (100 salários mínimos) e deve ser totalmente integralizado no momento da abertura da empresa. As pessoas físicas poderão figurar em uma única empresa dessa [...]
13 julho 2011
A empresa individual de responsabilidade limitada (ou “EIRELI”) é aquela constituída por apenas 1 pessoa que detém 100% do capital social. O capital social deve ser de no mínimo R$ 54.500,00 (100 salários mínimos) e deve ser totalmente integralizado no momento da abertura da empresa. As pessoas físicas poderão figurar em uma única empresa dessa [...]
12 julho 2011
A empresa individual de responsabilidade limitada (ou “EIRELI”) é aquela constituída por apenas 1 pessoa que detém 100% do capital social. O capital social deve ser de no mínimo R$ 54.500,00 (100 salários mínimos) e deve ser totalmente integralizado no momento da abertura da empresa. As pessoas físicas poderão figurar em uma única empresa dessa [...]
7 julho 2011
Não podem requerer o registro como Empresário Individual: a) as pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa): os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; b) [...]
30 junho 2011
A legislação trabalhista e previdenciária não determinam a obrigatoriedade de os sócios ou empresários procederem à retirada de pró-labore. Dessa forma, a retirada em questão ficará na dependência de previsão no contrato social ou outro documento da empresa. O modo de remuneração dos sócios e administradores, quando não estabelecido no contrato, depende da deliberação dos [...]
28 junho 2011
Não. A CLT define o empregado como “a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. A mesma norma legal considera ainda o empregador como “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de [...]
21 junho 2011
Sim. A pessoa física ou jurídica que adquire outra empresa será responsável pelo débito do alienante na hipótese de o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Também respondem solidariamente a pessoa natural ou jurídica, pelo débito do alienante, até a data do ato, quando se tratar de aquisição de fundo de comércio [...]
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