1 julho 2011
As remunerações relativas à prestação de serviço por diretores ou administradores de sociedades de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária são tratadas como rendimento do trabalho assalariado. Dessa forma, o Imposto de Renda na Fonte deve ser calculado com base na tabela progressiva vigente no mês do pagamento e o imposto deverá [...]
23 junho 2011
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010, publicada em 30/06/2010, define novos valores de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e avulsos: Salário de Contribuição (R$) Alíquota do INSS até 1.040,22 8% de 1.040,23 até 1.733,70 9% de 1.733,71 até 3.467,40 11% A publicação da Portaria está trazendo muitas dúvidas, já que a alteração da [...]
22 junho 2011
Sim. A legislação do Imposto de Renda prevê que o contribuinte fica sujeito a comprovar, de acordo com o estabelecido nas leis comerciais e fiscais, o ato ou fato econômico que serviu de base aos lançamentos contábeis. Com isso, a comprovação das despesas, deve ser feita com os documentos de praxe, isto é, contratos, recibos, [...]
20 junho 2011
Sim. A pessoa física ou pessoa jurídica que adquirir uma empresa, a qualquer título, e continuar com a mesma atividade, sob a mesma ou outra razão social, será responsável pelo Imposto de Renda relativo à empresa adquirida devidos até a data da aquisição: integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; [...]
31 maio 2011
Não. Os prejuízos e perdas apurados por filiais, sucursais, controladas ou coligadas no exterior só podem ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada ou então com lucros desse mesmo país. A empresa brasileira que absorver patrimônio de filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, de outra empresa brasileira, e continuar a exploração das [...]
30 maio 2011
As filiais, sucursais, agências ou representações no Brasil das pessoas jurídicas com sede no exterior são consideradas pessoas jurídicas e como tal tributadas normalmente pela legislação do Imposto de Renda, podendo optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real. Fonte: RIR/1999, arts. 147 e 246
20 maio 2011
A partir de 1996, são dedutíveis na apuração do Lucro Real, e na base de cálculo da Contribuição Social, as seguintes doações e contribuições: a instituições de ensino e pesquisa, desde que autorizada a funcionar por lei federal (limite de 1,5% do lucro operacional, antes de computada a sua dedução); a entidades civis, legalmente constituídas [...]
19 maio 2011
Não. A partir de 1996 os lucros ou dividendos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas não estão sujeitos à incidência de tributos. Fonte: Art. 10 da Lei nº 9.249/1995 e art. 654 do RIR/1999
12 maio 2011
Normalmente na Pessoa Física. O Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital na venda de imóveis é normalmente menor quando o imóvel está registrado em nome da pessoa física. Na pessoa física, o ganho de capital é obtido subtraíndo-se o custo de aquisição do valor de venda do imóvel. Além disso, o ganho [...]
11 maio 2011
Sim. A empresa que optou pelo Lucro Presumido que durante o ano incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real (i.e. por ter auferido rendimentos do exterior), deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime do Lucro Real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato. Não é considerado [...]
10 maio 2011
Podem optar pelo Lucro Presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 48 milhões no ano‐calendário anterior, ou R$4 milhões multiplicado pelo número de meses em atividade no ano‐calendário anterior; e que também não estejam obrigadas à tributação pelo Lucro Real. As atividades obrigadas à tributação pelo Lucro Real [...]
6 maio 2011
Para fazer uma simulação para a sua empresa, acesse: www.planejamento.ozai.com.br Existem diversas variáveis a serem analisadas antes de se optar pelo sistema de tributação. De maneira geral, qualquer empresa pode optar pelo Lucro Real, mas nem todas as empresas podem optar pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional. Lucro Real – normalmente é o mais vantajoso [...]
5 maio 2011
Sim. Nos contratos de mútuo entre coligadas, controladas ou interligadas, não é exigido o reconhecimento de nenhuma receita financeira por parte da mutuante (quem empresta). No entanto, caso a mutuante tenha obtido os recursos no mercado e tenham repassado a coligadas, controladas ou interligadas sem a cobrança de encargos, ou com cobrança de encargos inferiores [...]
2 maio 2011
Não. Apenas as empresas optantes pelo Lucro Real estão obrigadas à entrega do SPED Contábil. No entanto, as demais sociedades empresárias poderão adotar o Sped Contábil facultativamente. As sociedades simples, mesmo que optantes pelo Lucro Real, estão dispensadas desta obrigação. Fonte: Instrução Normativa RFB nº 926/2009
25 abril 2011
Não. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas a efetuar a retenção dos 4,65% (PIS/COFINS/CSL) no pagamento a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração [...]
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