27 janeiro 2012
A legislação fiscal prevê as seguintes obrigações a serem cumpridas pelas pessoas jurídicas na ocorrência de qualquer um desses eventos: a) levantamento, até 30 dias antes do evento, de balanço específico, no qual os bens e direitos poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado (art. 21 da Lei nº 9.249/1995 , e o [...]
3 janeiro 2012
Empresa industrial é aquela que realiza quaisquer das operações caracterizadas como de industrialização, descritas no art. 4º do RIPI/2010. Essas modalidades são transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento. O estabelecimento equiparado a industrial não realiza essas operações de industrialização. A legislação o coloca na condição de contribuinte por equiparação em virtude [...]
22 dezembro 2011
A Instrução Normativa RFB nº 1.218/2011 alterou diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, que deu origem à EFD-PIS/Cofins, destacando-se as seguintes: Os prazos para a adoção obrigatória da EFD-PIS/Cofins passaram a ser os seguintes: a.1) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do IRPJ [...]
8 dezembro 2011
As diferenças tributárias entre os regimes do Lucro Real e do Lucro Presumido residem nos seguintes tributos: IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido PIS – Programa de Integração Social COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social De maneira geral, podemos destacar os seguintes aspectos [...]
22 agosto 2011
Para os efeitos do IRPJ, o ganho de capital apurado na alienação de bens do Ativo Imobilizado deverá ser adicionado ao lucro presumido de cada trimestre, devendo-se adicionar à base de cálculo do imposto o total dos ganhos apurados, sem levar em consideração os resultados negativos apurados em outras operações, ou seja, as perdas de [...]
16 agosto 2011
Sim. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pela aquisição de programas de computador (“softwares”) por meio de “download” quando o pagamento se referir a cessão ou licença de uso (“royalties”). Nesse caso, a alíquota do IRRF será de 15%. [...]
11 agosto 2011
O programa “Empresa Cidadã”, tem a finalidade de prorrogar a duração da licença-maternidade, e o correspondente período do salário-maternidade, de 4 meses para 6 meses. Durante o período de prorrogação, a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes do salário-maternidade. O empregador que deseja aderir ao programa deverá preencher o formulário de adesão [...]
8 agosto 2011
Não é permitida a concessão de parcelamento ordinário quando este for referente ao mesmo tributo de um parcelamento anterior que ainda não esteja integralmente liquidado. No entanto, poderá ser solicitado o parcelamento ordinário de tributos que não sejam objeto de parcelamento em andamento. Fonte: Lei nº 10.522/02, art. 14, VIII
2 agosto 2011
Atualmente existem os seguintes incentivos fiscais, que se aplicam somente às empresas tributadas pelo Lucro Real: Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT): Limite de dedução isolada e cumulativa: 4% do IRPJ normal. (RIR/1999, arts. 526, 540, 543 e 581 a 588) Operações de Caráter Cultural e Artístico: Limite de dedução isolada e cumulativa: 4% do [...]
1 agosto 2011
Sim. A Declaração de Inatividade deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário, inclusive por aquelas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário , e que permanecerem inativas desde o início do ano-calendário, até a data do evento. A falta de apresentação da declaração [...]
28 julho 2011
Para a contextualização da pergunta, as empresas poderiam cogitar a não contabilização da depreciação com a finalidade de atingir os seguintes resultados: i) supervalorização dos seus ativos fixos; ii) aumento do lucro contábil; ou iii) aumento da distribuição de lucros aos sócios e acionistas. A depreciação do Ativo Imobilizado deve ser registrada periodicamente quando corresponder [...]
22 julho 2011
Todas as empresas brasileiras. O IFRS é o conjunto de normas internacionais de contabilidade, que são emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB). No Brasil, foi criado o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), cuja responsabilidade é a de emitir pronunciamentos com a finalidade de convergir a contabilidade brasileira aos padrões do IFRS. Ou seja, neste [...]
14 julho 2011
As empresas obrigadas à entrega do Sped Contábil, deverão também adotar a EFD-PIS/Cofins, a qual será emitida de forma eletrônica e deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3. Estão obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins: em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de [...]
1 julho 2011
As remunerações relativas à prestação de serviço por diretores ou administradores de sociedades de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária são tratadas como rendimento do trabalho assalariado. Dessa forma, o Imposto de Renda na Fonte deve ser calculado com base na tabela progressiva vigente no mês do pagamento e o imposto deverá [...]
23 junho 2011
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010, publicada em 30/06/2010, define novos valores de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e avulsos: Salário de Contribuição (R$) Alíquota do INSS até 1.040,22 8% de 1.040,23 até 1.733,70 9% de 1.733,71 até 3.467,40 11% A publicação da Portaria está trazendo muitas dúvidas, já que a alteração da [...]
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