Não. O GTIN (Global Trade Item Number), anteriormente chamado de código EAN,é um identificador para itens comerciais desenvolvido e controlado pela GS1. De acordo com o Ajuste Sinief n° 16/2010, que altera o Ajuste Sinief n° 7/2005, que instituiu a NF-e, fica estabelecido que a partir de 01/07/2011 é obrigatório o preenchimento dos campos cEAN [...]
Na mudança de endereço da empresa, deve ser emitida uma Nota Fiscal com o CFOP 5.949 (Mudança de endereço), cujo destinatário será a própria empresa, com os dados do novo endereço, e deverá ser informado, no quadro “Dados adicionais”, campo “Informações Complementares”, os dizeres: “Não-incidência do ICMS, conforme Resposta à Consulta nº 10.376/1976″. As notas [...]
Todos os contribuinte do ICMS sujeitos às normas do Simples Nacional deverão, para cada estabelecimento localizado no estado de São Paulo, entregar anualmente a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (STDA), que conterá, entre outras informações: o valor do ICMS devido em decorrência do diferencial de alíquotas, relativamente [...]
Estão obrigados à adoção do equipamento de Emissão de Cupom Fiscal (ECF) os contribuintes que, no exercício anterior, tenham auferido receita bruta superior a R$ 120.000,00, em operações com mercadorias ou prestações de serviços em que o destinatário, ou o tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. Fica dispensada a [...]
Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá solicitar o seu cancelamento em prazo não superior a 168 horas (equivalente a 7 dias), contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço. [...]
Não. O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado. Assim, o emitente deve armazenar apenas o arquivo digital. Importante observar que o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar [...]
Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, não abrangidos pelas obrigatoriedades do anexo I da Portaria CAT 162/08, estiverem enquadrados nos CNAEs, relacionadas na tabela abaixo. Para tanto, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, [...]
Para esse tipo de operação triangular, deverão ser emitidas 2 Notas Fiscais: a primeira, como venda, em nome do adquirente, com a indicação de que serão entregues para industrialização por conta e ordem, a razão social, o endereço, a inscrição estadual e o CNPJ do estabelecimento industrializador. Nessa nota fiscal serão destacados os impostos incidentes, [...]
Sim. A pessoa física ou jurídica que adquire outra empresa será responsável pelo débito do alienante na hipótese de o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Também respondem solidariamente a pessoa natural ou jurídica, pelo débito do alienante, até a data do ato, quando se tratar de aquisição de fundo de comércio [...]
Sim. A NF-e deve ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. Portanto, o certificado digital é válido para toda a empresa, podendo ser utilizado para os demais estabelecimentos da empresa localizados [...]
A opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, sendo considerada definitiva para todo o ano-calendário. No caso de início de atividade durante o ano-calendário, a empresa terá o prazo de 30 dias para efetuar a [...]
Não. No Estado de São Paulo, não é exigida a entrega do REDF referente às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas. Os únicos documentos fiscais que deverão, após sua emissão, ser registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda (REDF) são: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal emitido [...]
A Escrituração Fiscal Digital (EFD), também conhecido como Sped Fiscal, é um arquivo digital que deve ser transmitido à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que contém o registro dos impostos e operações praticadas pelo contribuinte, e substitui os seguintes livros: Registro de Entradas; Registro de Saídas; Registro de Inventário; Registro de Apuração do IPI; [...]
No Estado de São Paulo, os seguintes documentos deverão, após sua emissão, ser registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda (REDF): Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal emitido por meio de ECF. Dessa forma, após a emissão desses documentos deverá ser gerado, para cada documento fiscal, [...]
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