18 maio 2012
Os cálculos das médias das parcelas variáveis para sua integração no valor do 13º salário, das férias e do aviso prévio indenizado estão sujeitos a períodos de apuração distintos, pois os períodos para aquisição do direito a cada uma dessas verbas observam regras diferentes. O direito ao 13º salário é adquirido no curso do ano [...]
30 abril 2012
O número máximo de estagiários em relação ao “quadro de pessoal” das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções: de 1 a 5 empregados: 1 estagiário; de 6 a 10 empregados: até 2 estagiários; de 11 a 25 empregados: até 5 estagiários; acima de 25 empregados: até 20% de estagiários. Considera-se como”quadro de [...]
8 abril 2012
Não. Deve ser estornado o crédito da Cofins e do PIS-Pasep relativo aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenha sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos [...]
3 abril 2012
Sim.O roubo de mercadorias em trânsito não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do ICMS e do IPI. Portanto, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte. Se ocorre a saída, materializa-se a hipótese de ocorrência do fato gerador. Não há que se falar em [...]
27 março 2012
As sociedades uniprofissionais (SUP) são aquelas constituídas por profissionais que desempenham a mesma atividade intelectual de forma pessoal e respondendo por seus atos (por exemplo, médicos, engenheiros, advogados, economistas, contadores etc.), conforme o Regulamento do ISS/SP e a Lei Complementar nº 116/2003. A constituição da sociedade uniprofissional sob a modalidade jurídica de sociedade limitada (art. [...]
23 março 2012
Sim. Os direitos trabalhistas, no caso de rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT , art. 483), são os mesmos de uma dispensa sem justa causa, cabendo ao empregador efetuar o depósito na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da multa rescisória equivalente a 40% do montante de [...]
22 março 2012
Ocorrendo despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, a multa do FGTS será de 20%. Fonte: Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, art. 9º, § 2º
21 março 2012
Sim. Caso ocorra rescisão imotivada do contrato de trabalho do empregado aposentado, por iniciativa do empregador, a multa rescisória de 40% será calculada com base em todos os depósitos efetuados durante a vigência do contrato de trabalho e não só sobre os valores depositados após a aposentadoria. Após muitas discussões foi publicado no dia 20.05.2008, [...]
19 março 2012
Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019/1974 . Dependências [...]
28 fevereiro 2012
Não. O art. 392, parágrafo 2º da CLT prevê que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, sendo que os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 semanas cada um, mediante atestado médico. Entretanto, o Regulamento da Previdência Social [...]
27 fevereiro 2012
Estabelece o art. 191 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 que as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção previdenciária, em geral de 11%, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação [...]
24 fevereiro 2012
Não. A atividade econômica principal (ou seja, o CNAE principal no CNPJ) é aquela considerada de maior receita auferida ou esperada. Em contrapartida, atividade preponderante é aquela que caracteriza o objetivo fim da empresa, sendo que todas as demais atividades convergem em regime de conexão funcional à obtenção deste fim. Na grande maioria dos casos [...]
23 fevereiro 2012
Sim. Para fins de cálculo da contribuição sindical patronal, as empresas devem atribuir parte do seu capital social às suas sucursais, filiais ou agências localizadas em outras bases territoriais na proporção das correspondentes operações econômicas. A empresa também deve atribuir parte do seu capital social quando realizar mais de uma atividade econômica sem que nenhuma delas [...]
15 fevereiro 2012
O §2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que, para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. [...]
14 fevereiro 2012
Os empregados que exercem cargo de confiança (gerentes, diretores, chefes de departamento ou filial) não estão sujeitos às normas previstas no capítulo “Da duração do trabalho” da CLT (arts. 57 a 75 ), assim, não estão sujeitos a limite de jornada (o qual, para os empregados em geral, é de 8 horas diárias e 44 [...]
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