Não. As férias coletivas poderão ser concedidas em 2 períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias. Fonte: Consolidação das Leis do Trabalho, art. 139, § 1º
A legislação fiscal prevê as seguintes obrigações a serem cumpridas pelas pessoas jurídicas na ocorrência de qualquer um desses eventos: a) levantamento, até 30 dias antes do evento, de balanço específico, no qual os bens e direitos poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado (art. 21 da Lei nº 9.249/1995 , e o [...]
Não. O GTIN (Global Trade Item Number), anteriormente chamado de código EAN,é um identificador para itens comerciais desenvolvido e controlado pela GS1. De acordo com o Ajuste Sinief n° 16/2010, que altera o Ajuste Sinief n° 7/2005, que instituiu a NF-e, fica estabelecido que a partir de 01/07/2011 é obrigatório o preenchimento dos campos cEAN [...]
Não. A compensação de valores retidos para a Previdência Social nos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada nunca observaram o limite de 30% do valor das contribuições devidas em cada competência. Esse limite (30%) existia para as compensações dos valores pagos indevidamente, conforme previa a Instrução Normativa SRP nº 3/2005 , em seu [...]
O Tribunal Superior do Trabalho publicou o Ato TST.GP nº 001/2012, regulamentando a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A Lei 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa, entrou em vigor em 04/01/2011. As empresas que pretendem participar de licitações públicas terão de apresentar o documento, que será emitido no site do TST ou [...]
Empresa industrial é aquela que realiza quaisquer das operações caracterizadas como de industrialização, descritas no art. 4º do RIPI/2010. Essas modalidades são transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento. O estabelecimento equiparado a industrial não realiza essas operações de industrialização. A legislação o coloca na condição de contribuinte por equiparação em virtude [...]
Não. A retenção previdenciária de 11% foi instituída pela Lei nº 9.711/1998 , a qual alterou a Lei nº 8.212/1991. Esta lei trouxe uma limitação de 30% na compensação de valores pagos indevidamente, sendo que esta limitação não alcançou a compensação de valores retidos nos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Neste sentido, [...]
Notícias em RSS