Para os efeitos do IRPJ, o ganho de capital apurado na alienação de bens do Ativo Imobilizado deverá ser adicionado ao lucro presumido de cada trimestre, devendo-se adicionar à base de cálculo do imposto o total dos ganhos apurados, sem levar em consideração os resultados negativos apurados em outras operações, ou seja, as perdas de [...]
As pessoas jurídicas e equiparadas, domiciliadas no Brasil, inclusive suas filiais e sucursais, estão obrigadas a inscreverem-se no CNPJ antes de iniciarem suas atividades. Também estão obrigados a se inscrever-se no CNPJ: a) órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos [...]
Na mudança de endereço da empresa, deve ser emitida uma Nota Fiscal com o CFOP 5.949 (Mudança de endereço), cujo destinatário será a própria empresa, com os dados do novo endereço, e deverá ser informado, no quadro “Dados adicionais”, campo “Informações Complementares”, os dizeres: “Não-incidência do ICMS, conforme Resposta à Consulta nº 10.376/1976″. As notas [...]
Sim. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pela aquisição de programas de computador (“softwares”) por meio de “download” quando o pagamento se referir a cessão ou licença de uso (“royalties”). Nesse caso, a alíquota do IRRF será de 15%. [...]
O modelo da escala de trabalho, com turnos fixos ou em revezamento, é de livre escolha da empresa, não havendo, consequentemente, versão oficial. Deve ser organizada de maneira que a cada 6 dias de trabalho, no máximo, o empregado tenha um dia de folga e, em geral, a cada 7 semanas a folga coincida com [...]
Não. Quando o feriado recair em dia destinado ao repouso semanal dos empregados que trabalham em regime de escala de revezamento, o pagamento do repouso corresponderá a um só dia, não sendo cumulativas as remunerações do repouso e do feriado. Fonte: Regulamento da Lei nº 605/49 , aprovado pelo Decreto nº 27.048/49 , art. 11 [...]
O programa “Empresa Cidadã”, tem a finalidade de prorrogar a duração da licença-maternidade, e o correspondente período do salário-maternidade, de 4 meses para 6 meses. Durante o período de prorrogação, a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes do salário-maternidade. O empregador que deseja aderir ao programa deverá preencher o formulário de adesão [...]
Todos os contribuinte do ICMS sujeitos às normas do Simples Nacional deverão, para cada estabelecimento localizado no estado de São Paulo, entregar anualmente a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (STDA), que conterá, entre outras informações: o valor do ICMS devido em decorrência do diferencial de alíquotas, relativamente [...]
Existe um limite de valor, já que somente podem ser inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) devedores, pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por débitos acima de R$ 999,99, ficando a critério do credor a inscrição dos responsáveis por dívidas cujos valores estejam compreendidos entre R$ 1.000,00 e R$ [...]
Não é permitida a concessão de parcelamento ordinário quando este for referente ao mesmo tributo de um parcelamento anterior que ainda não esteja integralmente liquidado. No entanto, poderá ser solicitado o parcelamento ordinário de tributos que não sejam objeto de parcelamento em andamento. Fonte: Lei nº 10.522/02, art. 14, VIII
Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa como a sucessão, por exemplo, não afetará os contratos de trabalho, nem os direitos adquiridos por seus empregados. Dá-se a sucessão trabalhista, entre outros casos, quando ocorre mudança na propriedade da empresa ou alteração na sua estrutura jurídica como, por exemplo, mudança da razão social, aumento ou redução [...]
Conforme a CLT, constituem justa causa para efeito de rescisão do contrato de trabalho, as seguintes hipóteses: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao [...]
Atualmente existem os seguintes incentivos fiscais, que se aplicam somente às empresas tributadas pelo Lucro Real: Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT): Limite de dedução isolada e cumulativa: 4% do IRPJ normal. (RIR/1999, arts. 526, 540, 543 e 581 a 588) Operações de Caráter Cultural e Artístico: Limite de dedução isolada e cumulativa: 4% do [...]
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