11 julho 2011
Sim. A Portaria nº 1.510/09 touxe importantes mudanças para as empresas que utilizam o Registro Eletrônico de Ponto para seus empregados. Não houve alteração para as empresas que utilizam outros métodos (registro de ponto manual ou mecânico). O principal objetivo é padronizar o tipo de equipamento utilizado pelas empresas para evitar a manipulação dos horários [...]
8 julho 2011
Sim. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional deverá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional, recolhidos indevidamente ou a maior diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária. O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federativo. Vide o formulário de Pedido de [...]
7 julho 2011
Não podem requerer o registro como Empresário Individual: a) as pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa): os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; b) [...]
6 julho 2011
O prestador de serviços poderá emitir o Recibo Provisório de Serviços (RPS) a cada prestação de serviços e, nesse caso, efetuar a sua conversão em NF-e mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos. Não há modelo padrão para o RPS, ele deverá ser confeccionado ou impresso contendo todos os dados que permitam a sua [...]
5 julho 2011
Não. O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado. Assim, o emitente deve armazenar apenas o arquivo digital. Importante observar que o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, disponibilizar download ou encaminhar [...]
4 julho 2011
Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, não abrangidos pelas obrigatoriedades do anexo I da Portaria CAT 162/08, estiverem enquadrados nos CNAEs, relacionadas na tabela abaixo. Para tanto, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, [...]
1 julho 2011
As remunerações relativas à prestação de serviço por diretores ou administradores de sociedades de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária são tratadas como rendimento do trabalho assalariado. Dessa forma, o Imposto de Renda na Fonte deve ser calculado com base na tabela progressiva vigente no mês do pagamento e o imposto deverá [...]
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