Qual o prazo legal para a realização da homologação?
29 julho 2011
O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de [...]
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