O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de [...]
Para a contextualização da pergunta, as empresas poderiam cogitar a não contabilização da depreciação com a finalidade de atingir os seguintes resultados: i) supervalorização dos seus ativos fixos; ii) aumento do lucro contábil; ou iii) aumento da distribuição de lucros aos sócios e acionistas. A depreciação do Ativo Imobilizado deve ser registrada periodicamente quando corresponder [...]
A homologação é o ato praticado com assistência do sindicato respectivo da categoria profissional ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, que visa dar validade à rescisão do contrato de trabalho aos empregados com mais de um ano de serviço. Assim, independentemente do motivo do rompimento contratual (justa causa, pedido de demissão, [...]
Quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, sem justa causa, são assegurados os seguintes direitos ao trabalhador, com menos de 1 ano de trabalho: saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; aviso prévio de no mínimo 30 dias, trabalhado ou indenizado; multa rescisória de 40% sobre [...]
Nessa modalidade de rescisão contratual, em que o empregado cometeu ato faltoso nos termos do art. 482 da CLT, as verbas que deverão ser pagas pela empresa são as seguintes: saldo de salário; férias vencidas, se houver, acrescidas de 1/3; cota de salário-família, caso o empregado faça jus a esse benefício previdenciário; depósito do FGTS [...]
Todas as empresas brasileiras. O IFRS é o conjunto de normas internacionais de contabilidade, que são emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB). No Brasil, foi criado o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), cuja responsabilidade é a de emitir pronunciamentos com a finalidade de convergir a contabilidade brasileira aos padrões do IFRS. Ou seja, neste [...]
Sim. Não podem ser descontados, nem computados como hora-extra, os atrasos de até 5 minutos nas entradas ou saídas, observado o limite máximo de 10 minutos diários. Desta forma, o empregador poderá estabelecer normas próprias, divulgando-as no regulamento interno da empresa, para que os empregados observem o limite estabelecido, sob pena de o período excedente [...]
Sim. As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa, ou seja, não há férias coletivas sem que pelo menos um setor inteiro da empresa esteja descansando. Portanto, se a empresa só concedeu férias coletivas a determinados departamentos, todos estes devem estar paralisados, [...]
Estão obrigados à adoção do equipamento de Emissão de Cupom Fiscal (ECF) os contribuintes que, no exercício anterior, tenham auferido receita bruta superior a R$ 120.000,00, em operações com mercadorias ou prestações de serviços em que o destinatário, ou o tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. Fica dispensada a [...]
Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá solicitar o seu cancelamento em prazo não superior a 168 horas (equivalente a 7 dias), contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço. [...]
A conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes hipóteses: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades; aposentadoria concedida pela Previdência Social; falecimento do trabalhador; pagamento de parte [...]
As empresas obrigadas à entrega do Sped Contábil, deverão também adotar a EFD-PIS/Cofins, a qual será emitida de forma eletrônica e deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3. Estão obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins: em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de [...]
A empresa individual de responsabilidade limitada (ou “EIRELI”) é aquela constituída por apenas 1 pessoa que detém 100% do capital social. O capital social deve ser de no mínimo R$ 54.500,00 (100 salários mínimos) e deve ser totalmente integralizado no momento da abertura da empresa. As pessoas físicas poderão figurar em uma única empresa dessa [...]
A empresa individual de responsabilidade limitada (ou “EIRELI”) é aquela constituída por apenas 1 pessoa que detém 100% do capital social. O capital social deve ser de no mínimo R$ 54.500,00 (100 salários mínimos) e deve ser totalmente integralizado no momento da abertura da empresa. As pessoas físicas poderão figurar em uma única empresa dessa [...]
A empresa individual de responsabilidade limitada (ou “EIRELI”) é aquela constituída por apenas 1 pessoa que detém 100% do capital social. O capital social deve ser de no mínimo R$ 54.500,00 (100 salários mínimos) e deve ser totalmente integralizado no momento da abertura da empresa. As pessoas físicas poderão figurar em uma única empresa dessa [...]
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