30 junho 2011
A legislação trabalhista e previdenciária não determinam a obrigatoriedade de os sócios ou empresários procederem à retirada de pró-labore. Dessa forma, a retirada em questão ficará na dependência de previsão no contrato social ou outro documento da empresa. O modo de remuneração dos sócios e administradores, quando não estabelecido no contrato, depende da deliberação dos [...]
29 junho 2011
Trabalhador autônomo é aquele que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada ou o que presta serviços em caráter eventual, sem relação de emprego. Neste caso não deve haver subordinação e habitualidade na prestação do serviço. Por outro lado, de acordo com a CLT, é considerado empregado toda pessoa física que presta serviços [...]
28 junho 2011
Não. A CLT define o empregado como “a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. A mesma norma legal considera ainda o empregador como “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de [...]
27 junho 2011
Para esse tipo de operação triangular, deverão ser emitidas 2 Notas Fiscais: a primeira, como venda, em nome do adquirente, com a indicação de que serão entregues para industrialização por conta e ordem, a razão social, o endereço, a inscrição estadual e o CNPJ do estabelecimento industrializador. Nessa nota fiscal serão destacados os impostos incidentes, [...]
24 junho 2011
Não. O prestador de serviço autônomo está dispensado da emissão de nota fiscal por ocasião da prestação do serviço, cabendo-lhe a opção de emitir ou não tal documento. Caso opte pela emissão da nota fiscal, o autônomo deverá cumprir com a obrigação de apresentação de informações à Prefeitura por meio da Declaração Eletrônica de Serviços [...]
23 junho 2011
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010, publicada em 30/06/2010, define novos valores de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e avulsos: Salário de Contribuição (R$) Alíquota do INSS até 1.040,22 8% de 1.040,23 até 1.733,70 9% de 1.733,71 até 3.467,40 11% A publicação da Portaria está trazendo muitas dúvidas, já que a alteração da [...]
22 junho 2011
Sim. A legislação do Imposto de Renda prevê que o contribuinte fica sujeito a comprovar, de acordo com o estabelecido nas leis comerciais e fiscais, o ato ou fato econômico que serviu de base aos lançamentos contábeis. Com isso, a comprovação das despesas, deve ser feita com os documentos de praxe, isto é, contratos, recibos, [...]
21 junho 2011
Sim. A pessoa física ou jurídica que adquire outra empresa será responsável pelo débito do alienante na hipótese de o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Também respondem solidariamente a pessoa natural ou jurídica, pelo débito do alienante, até a data do ato, quando se tratar de aquisição de fundo de comércio [...]
20 junho 2011
Sim. A pessoa física ou pessoa jurídica que adquirir uma empresa, a qualquer título, e continuar com a mesma atividade, sob a mesma ou outra razão social, será responsável pelo Imposto de Renda relativo à empresa adquirida devidos até a data da aquisição: integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; [...]
17 junho 2011
Sim. A NF-e deve ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. Portanto, o certificado digital é válido para toda a empresa, podendo ser utilizado para os demais estabelecimentos da empresa localizados [...]
16 junho 2011
Conforme informações do Conselho Federal de Contabilidade, existem atualmente 9.816 escritórios de contabilidade no estado de São Paulo, e ainda 8.625 empresários individuais que atuam como contadores. Isso quer dizer que a sua empresa possui quase 20 mil opções na hora de escolher o escritório de contabilidade em São Paulo. Mas o que diferencia um [...]
15 junho 2011
Não. A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, vetou o ingresso de empresas que realize cessão ou locação de mão de obra. Cessão de mão de obra: É assim definido pelo Regulamento da Previdência Social a colocação de segurados à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, para a [...]
14 junho 2011
Não. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado. Quando o serviço é prestado de forma gratuita não há fixação de valor, inexistindo nesse caso a base de cálculo para a cobrança do tributo. Não há previsão para a emissão de nota fiscal para a execução de serviços gratuitos, no entanto, [...]
13 junho 2011
A resposta é muito discutível. O Novo Código Civil estabelece que as sociedades limitadas devem indicar um ou mais administradores no seu contrato social, ou em ato separado, e permite, ainda, a indicação de administrador que não seja sócio da empresa. O Novo Código Civil não exige que administradores não sócios tenham formação superior em [...]
10 junho 2011
Sim. As empresas optantes pelo Simples Nacional, usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), deverão emitir os cupons fiscais conforme as exigências previstas nos artigos 15-A e 111-D da Portaria CAT nº 55/98, de forma que os totalizadores parciais tributários sejam programados com as alíquotas normais dos produtos comercializados (i.e. 7%, 12%, 18% ou [...]
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