Podem optar pelo Lucro Presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 48 milhões no ano‐calendário anterior, ou R$4 milhões multiplicado pelo número de meses em atividade no ano‐calendário anterior; e que também não estejam obrigadas à tributação pelo Lucro Real. As atividades obrigadas à tributação pelo Lucro Real [...]
Devem se inscrever no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) todas as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que exerçam atividade autônoma. Esses contribuintes devem ainda informar à Prefeitura o encerramento de suas atividades ou qualquer atualização ocorrida em seus dados cadastrais no prazo máximo de 30 dias após o início ou encerramento de suas atividades [...]
Para fazer uma simulação para a sua empresa, acesse: www.planejamento.ozai.com.br Existem diversas variáveis a serem analisadas antes de se optar pelo sistema de tributação. De maneira geral, qualquer empresa pode optar pelo Lucro Real, mas nem todas as empresas podem optar pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional. Lucro Real – normalmente é o mais vantajoso [...]
Sim. Nos contratos de mútuo entre coligadas, controladas ou interligadas, não é exigido o reconhecimento de nenhuma receita financeira por parte da mutuante (quem empresta). No entanto, caso a mutuante tenha obtido os recursos no mercado e tenham repassado a coligadas, controladas ou interligadas sem a cobrança de encargos, ou com cobrança de encargos inferiores [...]
Existem basicamente dois tipos de proteção do nome empresarial ou da marca: Juntas Comerciais: Quando a empresa é registrada na Junta Comercial, o nome empresarial fica automaticamente protegido no Estado onde a empresa foi aberta. Para proteger o nome empresarial em outros Estados, a empresa deverá requerer a proteção nas respectivas Juntas Comerciais. Esse tipo [...]
Não. Apenas as empresas optantes pelo Lucro Real estão obrigadas à entrega do SPED Contábil. No entanto, as demais sociedades empresárias poderão adotar o Sped Contábil facultativamente. As sociedades simples, mesmo que optantes pelo Lucro Real, estão dispensadas desta obrigação. Fonte: Instrução Normativa RFB nº 926/2009
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