31 maio 2011
Não. Os prejuízos e perdas apurados por filiais, sucursais, controladas ou coligadas no exterior só podem ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada ou então com lucros desse mesmo país. A empresa brasileira que absorver patrimônio de filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, de outra empresa brasileira, e continuar a exploração das [...]
30 maio 2011
As filiais, sucursais, agências ou representações no Brasil das pessoas jurídicas com sede no exterior são consideradas pessoas jurídicas e como tal tributadas normalmente pela legislação do Imposto de Renda, podendo optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real. Fonte: RIR/1999, arts. 147 e 246
27 maio 2011
No Estado de São Paulo, deve ser utilizado o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) para acompanhar a mercadoria em seu transporte, o qual: deverá observar o leiaute estabelecido pelo Ato Cotepe/ICMS nº 22/2008 ou Ato Cotepe/ICMS nº 3/2009 , conforme o caso; deverá ser impresso de modo que não prejudique a leitura das [...]
26 maio 2011
Sim. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, desde que seja garantido o contraste necessário para assegurar a leitura dos códigos de barra, exceto papel jornal, e deverá possuir o tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo Ofício 2 (230 x 330 mm), podendo-se [...]
25 maio 2011
No Estado de São Paulo, estão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que: exerçam as atividades relacionadas no Anexo I da Portaria CAT n° 162/2008; estiverem enquadrados nos CNAE relacionados no Anexo II da Portaria CAT n° 162/2008; independentemente da atividade econômica [...]
24 maio 2011
O brasileiro que adquirir a condição de não-residente no Brasil, deve entregar as seguintes declarações: Comunicação de Saída Definitiva do País – até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente ao da caracterização da condição de não-residente no Brasil; E Declaração de Saída Definitiva do País – até o último dia do [...]
23 maio 2011
Sim. No Estado de São Paulo incide o ITCMD, à alíquota de 4%, nas doações acima de 2.500 Ufesp. O limite refere-se ao total de doações para um mesmo donatário durante o ano. Exemplos: a) João faz doações, durante o ano de 2009, de R$ 30.000,00 para Maria, mais R$ 30.000,00 para Fernando e mais [...]
20 maio 2011
A partir de 1996, são dedutíveis na apuração do Lucro Real, e na base de cálculo da Contribuição Social, as seguintes doações e contribuições: a instituições de ensino e pesquisa, desde que autorizada a funcionar por lei federal (limite de 1,5% do lucro operacional, antes de computada a sua dedução); a entidades civis, legalmente constituídas [...]
19 maio 2011
Não. A partir de 1996 os lucros ou dividendos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas não estão sujeitos à incidência de tributos. Fonte: Art. 10 da Lei nº 9.249/1995 e art. 654 do RIR/1999
18 maio 2011
Não. É dispensada a retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita Simples Nacional. A dispensa de retenção não se aplica, todavia, em relação ao Imposto de Renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável de que trata o [...]
17 maio 2011
A empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o dia útil seguinte ao do acidente. Já, em caso de morte, a comunicação deve ser feita imediatamente, sob pena de multa. Considera-se como dia do acidente, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia [...]
16 maio 2011
Caso o empregado trabalhe aos domingos ou feriados, desde que não determinado outro dia de folga, o pagamento deve ser em dobro. Conforme Súmula do TST: O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Embora haja referência apenas ao trabalho prestado [...]
13 maio 2011
Sim. Inexiste na legislação uma previsão que impeça a empresa de conceder aviso prévio (seja ele trabalhado ou indenizado) ao empregado quando este retorna de férias. No entanto, caso haja algum dispositivo em convenção ou acordo coletivo da categoria, este deverá ser observado. Fonte: Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 487
12 maio 2011
Normalmente na Pessoa Física. O Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital na venda de imóveis é normalmente menor quando o imóvel está registrado em nome da pessoa física. Na pessoa física, o ganho de capital é obtido subtraíndo-se o custo de aquisição do valor de venda do imóvel. Além disso, o ganho [...]
11 maio 2011
Sim. A empresa que optou pelo Lucro Presumido que durante o ano incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real (i.e. por ter auferido rendimentos do exterior), deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime do Lucro Real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato. Não é considerado [...]
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