29 abril 2011
Não. Os atestados médicos, desde que válidos, justificam a ausência do empregado ao serviço em decorrência de sua própria incapacidade para o trabalho motivada por doença ou acidente do trabalho. Nesta hipótese o empregador estaria obrigado a remunerar os dias de falta. No entanto, inexiste qualquer dispositivo legal que obrigue o empregador a abonar as [...]
28 abril 2011
Sim. O tomador de serviços provenientes do exterior, ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior, deverá efetuar a retenção e o recolhimento do ISS, aplicando-se a alíquota apropriada ao tipo de serviço que está sendo executado. Fonte: Decreto nº 50896/2009, art. 6º, inciso I
27 abril 2011
O modo de remuneração dos sócios e administradores, quando não estabelecido no contrato social, depende da deliberação dos sócios. Fonte: Lei nº 10.406/2002, art. 1.071, caput e inciso IV
26 abril 2011
A legislação trabalhista e previdenciária não determinam a obrigatoriedade de os sócios ou empresários procederem à retirada de pró-labore. Dessa forma, a retirada em questão ficará na dependência de previsão no contrato social ou outro documento da empresa.
25 abril 2011
Não. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas a efetuar a retenção dos 4,65% (PIS/COFINS/CSL) no pagamento a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração [...]
22 abril 2011
Se o livro já foi enviado para o SPED, verifique o andamento de autenticação. Se o livro já foi autenticado, não é possível substituí-lo. Para consultar o status de autenticação, utilize o Programa Validador e Assinador (PVA), selecionando a opção “Consulta Situação”. Caso o livro ainda não tenha sido autenticado, a substituição pode ser feita mediante [...]
21 abril 2011
A regra geral é que as mercadorias, as matérias-primas e os bens em almoxarifado devem ser avaliados pelo custo de aquisição. Já os produtos em fabricação e acabados devem ser avaliados pelo custo de produção. O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os [...]
20 abril 2011
Sim. As saídas de mercadorias remetidas em consignação são normalmente tributadas pelo ICMS, salvo se o produto objeto da operação tiver algum tratamento diferenciado em que não seja exigido o destaque do imposto, observando-se os procedimentos previstos nos arts. 465 a 469 do RICMS-SP/2000. Nesse caso o fundamento legal deverá ser indicado no campo “Informações [...]
19 abril 2011
A contribuição sindical do profissional pertencente a categoria diferenciada deve ser recolhida ao sindicato que representa essa categoria, uma vez que, com base no art. 511, § 3º da CLT, ” categoria diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência [...]
18 abril 2011
Na ocorrência de crime falimentar, produzirão os seguintes efeitos: a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas à falência; a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. Saliente-se que tais efeitos não [...]
15 abril 2011
O ISS é devido no local onde está localizado o prestador do serviço, exceto nas hipóteses abaixo, onde o ISS passa a ser devido no local da realização do serviço: Serviços provenientes do exterior; Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário; Execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e [...]
14 abril 2011
A alteração contratual das sociedades empresariais limitadas é aceita pelas Juntas Comerciais sem que haja a consolidação do contrato social, exceto quando se tratar de transferência de sede ou migração de registro do Cartório para a Junta Comercial. A sociedade que arquivar a alteração contratual com consolidação contratual, deverá adequar o contrato ao Novo Código [...]
13 abril 2011
Sim. Toda pessoa física ou jurídica, antes de iniciar suas operações de comércio exterior, deve obter a habilitação no Radar (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) junto à Receita Federal. Existem basicamente 4 modalidades de habilitação: Ordinária: destinada às pessoas jurídicas que atuam habitualmente no comércio exterior. Esta é a modalidade mais completa [...]
12 abril 2011
Estão obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (Sped Contábil) as sociedades empresárias optantes pelo Lucro Real. O envio do arquivo deverá ser feito até 30/06/2010 em relação ao ano de 2009. MUITA ATENÇÃO: São necessários no mínimo 2 signatários: a pessoa física (representante da empresa) e o contabilista. Para tanto, devem ser utilizados somente [...]
11 abril 2011
Sim. Na ocorrência de crime falimentar, produzirão os seguintes efeitos: a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas à falência; a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. Saliente-se que tais efeitos [...]
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