10 março 2011
O contribuinte deverá primeiramente comunicar o fato ao posto fiscal de sua jurisdição, dentro de 30 dias da ocorrência, lavrando termo circunstanciado no Livro Modelo 6 (Termos de Ocorrências), que deverá será vistado pela autoridade fiscal, estando acompanhado também da Declaração de Extravio de Documentos. A empresa deverá também publicar a ocorrência em um jornal [...]
9 março 2011
Depende. Quando uma empresa optante pelo Simples Nacional compra mecadoria oriunda de fora do Estado de São Paulo, ela deve pagar o diferencial de alíquotas quando a alíquota interna do produto for superior à interestadual. Quando a alíquota interna é de 18% e a interestadual de 12% (o que ocorre na maioria dos casos), a [...]
8 março 2011
Para fins da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, em qualquer caso o contribuinte fica sujeito a comprovar, de acordo com o estabelecido nas leis comerciais e fiscais, o ato ou fato econômico que serviu de base aos lançamentos contábeis. Com isso, a comprovação das despesas, deve ser feita com os documentos de [...]
7 março 2011
No aspecto societário, quanto ao direito de receber lucros, o Direito Civil Brasileiro, desde o revogado Código Civil de 1916 (art. 1.372), bem como no novo diploma, em seu art. 1.008, prescreve a nulidade de qualquer estipulação contratual que exclua o sócio de participação dos lucros e das perdas percebidos na pessoa jurídica, ainda que [...]
4 março 2011
Não. Os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego pagos pela previdência oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas entidades de previdência privada não são considerados rendimentos tributáveis, devendo, portanto, ser tratados como isentos. O seguro-desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado que tenha sido dispensado [...]
3 março 2011
Sim. Para o exercício da representação comercial autônoma, por pessoa física ou jurídica, será obrigatório o registro nos Conselhos Regionais. Fonte: art. 2º da Lei nº 4.886/1965
2 março 2011
Não. A comprovação dos valores pagos pela empresa ao trabalhador autônomo, seja ele representante comercial ou não, é feita mediante a apresentação do respectivo recibo de quitação, que tanto poderá ser o RPA (em virtude de a legislação previdenciária em vigor não tê-lo revogado), como uma nota fiscal, ou um recibo comum de prestação de [...]
1 março 2011
Não. A característica determinante da representação comercial é a autonomia, a liberdade do exercício da atividade sem relação de emprego com a empresa contratante, motivo pelo qual não há que falar em controle de jornada de trabalho, visto que não existe esta limitação. Tal controle é específico para os trabalhadores que mantém vínculo empregaticio, nos [...]
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