31 março 2011
Não. É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego ou à sua manutenção. A exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo a estado de gravidez é prática discriminatória e constitui crime punível com pena de detenção de 1 a [...]
30 março 2011
Não. Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Considera-se “parto” o evento ocorrido a partir da 23ª semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto. Assim, não há estabilidade provisória para a empregada em questão, salvo direito [...]
29 março 2011
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) é composta de representantes da empresa e dos empregados. O empregador indicará os seus representantes, aqui incluído aquele que ocupará o cargo de Presidente da Cipa, e os empregados elegerão, por meio de escrutínio secreto, aqueles que terão a função de representá-los na referida Comissão. Os representantes [...]
28 março 2011
A legislação trabalhista determina que somente as empresas que possuírem mais de 10 empregados estarão obrigadas a fazer a marcação de ponto, a qual pode ser em manual, mecânica ou eletrônica. A empresa que estiver obrigada à marcação de ponto e não a fizer está sujeita a uma multa de no mínimo R$ 40,25 até [...]
25 março 2011
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Assim, como referido dispositivo menciona “variações no registro de ponto não excedentes de cinco minutos”, entendemos que, por exemplo, se o empregado inicia sua jornada de [...]
24 março 2011
Estão dispensados da marcação de ponto: os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na ficha ou folha do livro de Registro de Empregados (parte de “Observações”), bem como na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), parte de “Anotações Gerais” e os gerentes, [...]
23 março 2011
Para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, deverá ser utilizado um certificado digital de pessoa jurídica (tipo A1 ou A3), emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Ou seja, poderá ser utilizado tanto o e-CNPJ quanto o e-PJ (específico para a emissão de NF-e), não sendo possível a utilização do e-CPF. Caso a empresa [...]
22 março 2011
Não. Os valores pagos indevidamente ou a maior por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) são passíveis apenas de restituição em dinheiro, sendo vedada sua compensação com outros tributos, inclusive o próprio Simples Nacional. O pedido de restituição deverá ser formalizado por meio do formulário em papel e protocolado junto à Receita [...]
21 março 2011
Depende. É facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados no regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória* de bens. * Estão obrigados a casar pelo regime de separação obrigatória os maiores de 60 anos (homens); maiores de 50 anos (mulher); os órfãos de [...]
18 março 2011
Não. Fica dispensado o visto de advogado no contrato social das sociedades que, juntamente com o ato de constituição, apresentarem declaração de enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Em todos os demais casos, o contrato social deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição [...]
17 março 2011
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) não estão obrigadas a apresentar CNDs nas alterações contratuais. Para as demais empresas, será obrigatória a apresentação das CNDs apenas quando houver: Redução de capital; Transferência do controle de quotas; Fusão, transformação, incorporação e cisão total ou parcial. Serão requeridas as seguintes certidões: Certificado de Regularidade [...]
16 março 2011
Sim. Atualmente é possível obter detalhes dos sócios, capital social, endereço, data de abertura, dentre outros, apenas sabendo a razão social da empresa. Esse serviço é disponibilizado pela Jucesp Online, onde estão registradas mais de 5 milhões de empresas. Além disso, é possível localizar as empresas pela região (por exemplo, pela cidade, bairro ou rua). [...]
15 março 2011
As sociedades limitadas somente estão obrigadas a realizar a assembléia ou reunião dos sócios caso: a sociedade possua mais de 10 sócios; o contrato social exija sua realização; ou a matéria for de interesse dos sócios, de credores ou do Poder Público*. * Por exemplo: a designação, destituição, modo de remuneração dos administradores e aprovação [...]
14 março 2011
Sim. As sociedades limitadas também estão obrigadas a arquivar uma cópia autenticada das atas, até 20 dias após a reunião, no Registro Público de Empresas Mercantis, que poderá ser a Junta Comercial ou o Cartório. Fonte: Art. 1.075, § 2º da Lei 10.406/2002
11 março 2011
A empresa deverá primeiramente providenciar o Boletim de Ocorrência policial e lavrar termo no Livro Modelo 57 (Termos de Ocorrências) e em seguida deve publicar o fato de forma detalhada em um jornal local de grande circulação. Deverá ser preenchida e apresentada à Prefeitura a Comunicação de Extravio de Notas Fiscais, juntamente com a cópia [...]
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