28 fevereiro 2011
As importâncias atribuídas pela pessoa jurídica, em retribuição à utilização de veículo de sua propriedade a serviço da empresa, sob a forma de pagamento fixo de quilometragem rodada, têm o seguinte tratamento, dependendo da pessoa física que as receber: Trabalhadores autônomos: os valores entregues nessas condições são tributados como rendimentos do trabalho não assalariado. Empregados [...]
25 fevereiro 2011
O capital social representa o investimento efetuado pelo sócio na empresa. Inexiste na legislação qualquer dispositivo que estabeleça valor mínimo para o capital social, isto porque o capital social dependerá das características de cada empresa. O capital social é dividido em cotas, sendo que cada cota não pode ser inferior a R$ 0,01. Portanto, teoricamente, [...]
24 fevereiro 2011
Não. O Livro Diário após autenticado na Junta Comercial não poderá ser substituído. Ocorrendo a necessidade de retificação de lançamento em livro já autenticado, a correção deverá ser efetuada no período em que o erro foi constatado, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade. Fonte: IN DNRC nº 107/08, art. 5º
23 fevereiro 2011
Para as empresas com Regime Periódico de Apuração (RPA), ou seja, que apurem o ICMS por meio de débitos e créditos, é devido o diferencial de alíquotas do ICMS sempre que a empresa adquirir mercadorias de fora do Estado de São Paulo que forem destinadas ao seu Ativo Imobilizado ou para seu uso e consumo, [...]
22 fevereiro 2011
Não. Apenas as indústrias, comércios, prestadores de serviços e locais de reunião cujas edificações tenham área construída acima de 750m², ou com lotação igual ou superior a 100 pessoas, estão obrigadas a requerer o Auto de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou um Atestado Técnico emitido por profissional habilitado sobre a perfeita instalação [...]
21 fevereiro 2011
Sim. Conforme o Regulamento do ITCMD do Estado de São Paulo, o contribuinte do imposto é o donatário e não o doador. Somente no caso de o donatário não residir e nem ser domiciliado no Estado de São Paulo, o contribuinte passará a ser o doador. Há incidência do ITCMD mesmo que doador residir ou [...]
18 fevereiro 2011
Estão obrigadas ao registro no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) as pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como [...]
17 fevereiro 2011
Nem sempre há vantagem em fazer o pagamento de JCP. No entanto, quando a pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 de lucro no mês, as alíquotas do IRPJ e CSLL chegam a 34%. Nesse caso é muito provável que o pagamento de JCP traga redução de carga tributária. E [...]
16 fevereiro 2011
Sim. Não há impedimento para a antecipação de lucros para nenhuma empresa. No entanto, a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores e sócios da empresa, sendo considerada ilegítma. Nessa hipótese, os sócios ficam obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, [...]
15 fevereiro 2011
Para obter um modelo da carta de correção, acesse o seguinte link: www.ozai.com.br/carta
14 fevereiro 2011
A Comunicação de Irregularidades em notas fiscais, mais conhecida como Carta de Correção, é um documento comercial, que pode ser comprado ou impresso pelo próprio contribuinte. Emita a sua Carta de Correção online: www.ozai.com.br/carta A referida Carta de Correção, devido à sua terminologia, leva os contribuintes a crer equivocadamente que pode ser utilizada para corrigir [...]
11 fevereiro 2011
Sim. Nesse caso o Fisco poderá apreender a mercadoria por estar desacobertada do documento fiscal. Lembramos que a nota fiscal deve ser emitida pelo contribuinte antes da saída da mercadoria, servindo para acobertar o seu transporte. Em caso de inobservância do correto procedimento o contribuinte faltoso ficará sujeito às penalidades previstas no RICMS-SP/2000. Apreendida a [...]
10 fevereiro 2011
Não. Não se caracteriza como espontânea a denúncia apresentada pelo contribuinte ao Fisco após iniciado o processo de fiscalização. Fonte: Lei nº 5.172/1966 , art. 138, parágrafo único, e RICMS-SP/2000, art. 529
9 fevereiro 2011
Nesse caso, os sócios serão obrigados à reposição dos lucros que foram distribuídos com prejuízo do capital. Fonte: Lei nº 10.406/2002, arts. 1.009 e 1.059
8 fevereiro 2011
Sim. O sócio estrangeiro pode ser administrador de sociedade no Brasil, desde que possua o visto permanente no país, devendo apresentar cópia autenticada da identidade com visto permanente ou documento fornecido pelo Departamento da Polícia Federal que comprove a obtenção do visto permanente, perante o órgão de registro no comércio. Fonte: Instrução Normativa DNRC n° [...]
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