Na venda de uma empresa, o que deve ser feito com seus empregados?
31 janeiro 2011
De acordo com o art. 10 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”. Essa garantia é expressa também no art. 448 do citado diploma legal, o qual estabelece que “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não [...]
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