De acordo com o art. 10 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”. Essa garantia é expressa também no art. 448 do citado diploma legal, o qual estabelece que “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não [...]
As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas desde que não infrinjam as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, [...]
O art. 468 da CLT determina que, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. Assim, o empregador e o empregado poderão livremente pactuar a [...]
A contribuição sindical patronal terá como base de cálculo o capital social registrado na respectiva Junta Comercial ou órgão equivalente, portanto deve ser observado, para efeito de cálculo da contribuição sindical patronal, o capital subscrito, independentemente de sua integralização. Fonte: CLT, art. 580, inciso III
O ganho de capital auferido por não-residente, nas operações com bens situados no Brasil, sujeita-se à legislação tributária brasileira, sofrendo incidência de imposto à alíquota de 15% ou, na hipótese de haver acordo entre o Brasil e o país de residência do alienante, o determinado nesse ato internacional, se essa hipótese estiver expressa no acordo. [...]
Analisar o balanço é decompô-lo nas partes que o formam para poder interpretar seus elementos. É recomendável a análise dos resultados mensais como importante ferramenta de avaliação de desempenho do patrimônio disponível da empresa, que servirá como orientação para as medidas apropriadas para melhorar o desempenho das áreas comerciais, de custos, compras e financeira. A [...]
Esclarecemos que a opção pelo lucro presumido é uma opção tributária, que de nada interfere ou influencia a aplicação ou não do método contábil da equivalência patrimonial, prevista la legislação societária (Lei nº 6.404/1976) Dessa forma, depreende-se que independente da forma de tributação, a pessoa jurídica estará obrigada ao método da equivalência patrimonial, caso se [...]
As pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido deverão adicionar os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e os ganhos líquidos de operações financeiras de renda variável somente no período em que ocorrer a alienação, resgate ou a cessão do título ou aplicação. Fonte: Instrução Normativa SRF nº 93/1997, art. 37, §1º
Sim. A pessoa jurídica que possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, está impedida de optar pelo regime do Simples Nacional. Fonte: Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, V
A ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigiveis, terá o prazo de até de 30 dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional. Fonte: Resolução CGSN nº 4/2007, art. 7º, § [...]
Sim. A partir de 01/01/2009, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total recebida no mês pelo regime de caixa, em substituição à receita bruta auferida pelo regime de competência, de que trata a Resolução CGSN nº 51/2008, art. 2°, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal. A [...]
A certidão conjunta positiva com efeitos de negativa é emitida quando não existirem pendências cadastrais em nome do sujeito passivo mas consta a existência de débito: cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de: moratória; depósito do seu montante integral; impugnação ou recurso administrativo; concessão de medida liminar; ou parcelamento regular (ex: Refis, Paes, Paex, Ordinário). [...]
Os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de operações de longo prazo, ou de curto prazo, quando houver efeito relevante, devem ser ajustados a valor presente com base em taxas de desconto que reflitam as melhores avaliações do mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e os riscos específicos do ativo e [...]
Não. De acordo com o art. 1007 do Código Civil/2002, o sócio participará dos lucros e das perdas na proporção das respectivas quotas, entretanto, pode haver distribuição desigual de lucros desde que haja previsão no contrato social. Em relação à tributação, a Receita Federal se pronunciou no sentido de que não incide INSS e IR [...]
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