Não. Os dois institutos têm finalidades distintas. As férias visa o descanso e o lazer do trabalhador enquanto que o aviso prévio tem por fim a procura de nova colocação no mercado de trabalho. Dessa forma, não há possibilidade legal de concessão concomitante dos dois institutos. Portanto é inválida a comunicação do aviso prévio durante [...]
Sim. É direito do trabalhador, entre outros, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de no mínimo de 30 dias, nos termos da lei. Ressalta-se que a Carta Magna menciona “no mínimo de trinta dias”. Assim, pode haver previsão em cláusula de convenção coletiva de trabalho com período superior a este. É comum, [...]
As principais alterações promovidas pela Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941/2009, que trouxeram impacto nos procedimentos e práticas contábeis, podem ser assim resumidas: Classificação do Ativo e do Passivo em “Circulante” e “Não-Circulante”; Extinção do grupo Ativo Permanente; Restrição ao longo do exercício de 2008 e extinção, na data de 04.12.2008, do subgrupo “Ativo [...]
Após a edição da Medida Provisória nº 449/2008, a estrutura do balanço patrimonial passou a ter a seguinte configuração: ATIVO PASSIVO Ativo Circulante Passivo Circulante Ativo Não-Circulante Passivo Não-Circulante » Realizável a Longo Prazo » Investimentos Patrimônio Líquido »Imobilizado » Capital Social »Intangível » Reservas de Capital » Ajustes de Avaliação Patrimonial » Reservas de [...]
Não. Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedade por ações, as disposições da Lei nº 6.404/1976, sobre a escrituração e a elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Todavia, por falta de previsão legal, as [...]
A sociedade anônima de capital fechado que tiver menos de 20 acionistas e Patrimônio Líquido inferior a R$ 1.000.000,00 está dispensada da publicação dos relatórios dos administradores, das demonstrações financeiras, e do parecer do conselho fiscal, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembléia que sobre [...]
As sociedades anônimas devem manter os seguintes livros: Registro de Ações Nominativas, no qual devem ser feitas a inscrição, a anotação ou a averbação: do nome do acionista e do número de suas ações; das entradas ou prestações de capital realizado; das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe; do resgate, reembolso [...]
Não necessariamente. Todas as empresas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, precisam assinar digitalmente as seguintes declarações: DCTF, Dacon, DIPJ, ECD, Dimob, DIRF, Derex, Dprev, DCIDE-Combustível, DIF-Bebidas, DIF-Cigarros, DIF-Papel Imune, DIF-Higiene, DNF, DOI, DBF, Derc, DCP, Dcred, Dimof, DTTA. No entanto, existem os seguintes meios para se assinar digitalmente as referidas declarações: a pessoa jurídica [...]
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