Não, uma vez que a lei do FGTS prevê a obrigatoriedade dos depósitos somente para os empregados e os estagiários não são considerados empregados. Fonte: Lei nº 11.788/2008, art. 3º; Lei nº 8.036/1990, art. 15
Não. A sociedade de profissionais está dispensada da emissão da nota fiscal por ocasião da prestação do serviço. Contudo, nada impede a sua emissão, desde que observadas as obrigações de solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais do ISS (AIDF) e também de informação na Declaração Eletrônica de Serviços (DES). Fonte: RISS/São Paulo – [...]
O RPS ou a nota fiscal convencional deverão ser substituídos por NF-e até o 10º dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 do mês subsequente ao da prestação dos serviços. O prazo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil. [...]
Sim. A carência para requerer o auxílio-doença é de 12 contribuições mensais. Contudo, será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo quando sofrerem acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos em que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, forem acometidos de alguma das doenças ou afecções especificadas [...]
Não. Conforme o art. 1062, § 2º da Lei nº 10.406/2002, é requerida a nomeação do administrador no registro competente, mencionando, entre os dados básicos do administrador, seu estado civil, deixando bem clara a intensão do legislador em considerar como administrador somente pessoas físicas. Por não haver disposição expressa a esse respeito para a sociedade [...]
Efetivada a alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de: 1 ano, a partir da publicação, quanto aos créditos vencidos; e a partir da data do vencimento, quanto aos demais créditos. Fonte: Art. 1.146 da Lei nº [...]
Não. O pró-labore representa a remuneração, mensal e fixa, paga aos sócios ou administradores pela efetiva prestação de serviços, enquanto a gratificação natalina, denominada 13º salário, é devida a todos os empregados e não estensiva aos profissionais sem vínculo empregatício. Com base nessa determinação, caso haja pagamento de valor adicional no mês de dezembro a [...]
Não. Por falta de previsão legal os valores pagos ou creditados a pessoas jurídicas nacionais a título de “royalties” não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Salientamos que o disposto nos arts. 49 e 631 do RIR/1999 alcança somente beneficiário pessoa física e não é aplicável às pessoas jurídicas.
A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito à irredutibilidade salarial. A CLT, por sua vez, estabelece ser nulo o ato praticado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da CLT. Portanto certamente existe um risco em rescindir um contrato de trabalho e posteriormente recontratar o mesmo empregado por um [...]
A redução de salário em função da redução da jornada de trabalho só poderá ocorrer mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme estabelecem os incisos VI e XIII do art. 7º da Constituição Federal/1988, os quais, segundo entendimento predominante, derrogaram a Lei nº 4.923/1965, no que diz respeito à redução de salário e jornada. [...]
A empresa terá que se utilizar do programa SINCO (Sistema Integrado de Coleta de Dados), que possibilitará a importação e validação de campos dos arquivos contábeis previstos na Portaria Cofis nº 13/1995 e no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15/2001. A importação ocorre a partir de leiaute a ser informado pelo contribuinte, na estrutura prevista, [...]
Não. O desconto ou o abatimento concedido ao comprador é uma concessão de ordem meramente financeira. Contrariamente, o oferecimento de bonificação em produtos implica saída de mercadorias, sujeita ao pagamento do imposto. Não importa o título jurídico da operação (bonificação) ou o fato de as mercadorias constituírem vantagem ou prêmios dados ao adquirente, estas saídas [...]
A base de cálculo do ICMS utilizada na importação é composta pelo valor constante do documento de importação, acrescido do valor do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras e do próprio ICMS. Observa-se que, desde 1º.05.2004 passaram a fazer parte da [...]
O IPI será incluído na base de cálculo do ICMS apenas quando o produto vendido não for destinado a posterior comercialização, industrialização ou outra saída tributada, realizada pelo destinatário contribuinte do ICMS. Assim, se a mercadoria for destinada a usuário final, o valor do IPI incidente na operação integra a base de cálculo do ICMS. [...]
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