A TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios) é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da ordenação, exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público. [...]
Não. Podem ser utilizados para integralização de capital quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro. No caso de imóvel, ou direitos a ele relativo, o contrato social por instrumento público ou particular deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário. [...]
Não. A legislação trabalhista determina que somente as empresas que possuírem mais de 10 empregados estarão obrigadas a fazer a marcação de ponto, a qual pode ser em manual, mecânica ou eletrônica. Vale notar que a Portaria MTE nº 1.510/09 trouxe grandes mudanças para as empresas que adotam a marcação eletrônica de ponto, de forma [...]
Sim. No entanto, este sócio deve estar ciente de que a receita bruta global (somando-se ambas as empresas) não poderá ultrapassar R$ 2.400.000,00. Já, no caso do sócio de empresa optante pelo Simples Nacional que tenha participação em outra empresa NÃO optante pelo Simples Nacional, soma-se a receita bruta global, para efeito de aplicação do [...]
Inexiste na legislação trabalhista e previdenciária estabilidade decorrente de retorno do auxílio-doença previdenciário. A estabilidade de 12 meses prevista na Lei nº 8.213/1991, art. 118 é aplicável aos empregados que retornam de afastamento decorrente de acidente de trabalho. Dessa forma, no retorno do empregado afastado com percepção de auxílio-doença previdenciário, ele poderá ser dispensado, salvo [...]
Não. É vedada a opção pelo Simples Nacional de qualquer atividade de intermediação de negócios que envolva o recebimento de comissão. Sendo assim, as empresas que fazem intermediação de negócios (por exemplo, escritórios de representação comercial) devem ser tributadas pela sistemática do lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. Fonte: Lei Complementar nº 123/2006, art. [...]
Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de usos não-residenciais, sem a prévia emissão, pela prefeitura, da licença correspondente, para não ser configurada situação irregular. No município de São Paulo existem os seguintes tipos de licença: I – Alvará de Funcionamento – deve ser obtido pelos estabelecimentos com capacidade de lotação [...]
A formalização da rescisão assistida não poderá exceder: a) até o 1º dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio for trabalhado; ou b) até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento. Na hipótese do [...]
A grande diferença desse tipo de sociedade é que o ISS é apurado com base na quantidade de profissionais ao invés de ser cobrado sobre o faturamento da empresa. Para efeito do ISS do Município de São Paulo, considera-se como sociedades de profissionais aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) sejam habilitados ao exercício da [...]
Sim. Você pode utilizar esta ferramenta de Análise de Balanço On-line para obter os principais indicadores financeiros da sua empresa. É recomendável a análise dos resultados mensais como importante ferramenta de avaliação de desempenho do patrimônio da empresa, que servirá como orientação para as medidas apropriadas para melhorar o desempenho das áreas comerciais, de custos, [...]
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 do mês subsequente ao [...]
No caso de pedido de demissão, a obrigação de cumprir o aviso prévio é do empregado. Sendo assim, caso o empregado declare expressamente sua vontade de cumprir o aviso prévio, não há como o empregador impedí-lo do exercício de tal direito. No entanto, o empregador poderá dispensá-lo do cumprimento do aviso prévio, indenizando-o pelo período [...]
Com o alinhamento dos padrões contábeis brasileiros aos padrões do IFRS, por meio dos Pronunciamentos CPC, todas as empresas brasileiras estão, ou deveriam estar, em alinhamento com o IFRS. A adoção do IFRS no Brasil implica não apenas em uma mudança regulatória, mas sim em uma mudança de cultura contábil e conceitual, principalmente pelo fato [...]
Caso sejam retiradas mercadorias do estoque para uso ou consumo do próprio estabelecimento, o contribuinte deverá estornar o crédito do ICMS escriturado por ocasião da entrada. Não poderá ser emitida nota fiscal para realização dessa baixa. Por falta de previsão legal e pela expressa vedação contida no art. 204 do RICMS-SP/2000, a baixa do estoque [...]
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