Sim. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Fonte: art. 579, 582 e 587 da CLT
Sim. A legislação do Simples Nacional não impede as empresas a exportarem mercadorias ou serviços para o exterior. Vale ressaltar que a empresa exportadora estará obrigada à tributação pelo lucro real se auferir lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. As exportações não são consideradas como rendimentos obtidos no exterior, uma vez que [...]
O ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional é tributado pelo Imposto de Renda à alíquota de 15% sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a microempresa (ME) ou a empresa [...]
Sim. O sócio poderá ser excluído da sociedade pelo(s) sócio(s) que detenha(m) mais da metade do capital social quando entender(em) que está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, mediante alteração contratual, se estiver prevista no contrato social a exclusão por justa causa. A exclusão somente poderá ser [...]
Sim. Para as sociedades anônimas, o saldo das Reservas de Lucros, exceto as para contingências, incentivos fiscais e lucros a realizar, não poderá ultrapassar o Capital Social. Sendo assim, atingido esse limite, a assembléia deverá deliberar sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social, ou na distribuição de dividendos. A [...]
Sim. Caso o capital social for excessivo em relação ao objeto da sociedade, ou tiver havido perdas irreparáveis, será possível sua redução. Deverá ocorrer modificação do contrato social na proporção correspondente às necessidades por deliberação dos sócios, semelhante ao procedimento, no que for aplicável em casos de aumento de capital, principalmente no que se refere [...]
Não necessariamente. O destaque do capital social para filiais é facultativo, conforme mencionado no item 1.2.25.2 das Orientações e Procedimentos do Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) nº 98/2003. Fonte: Instrução Normativa DNRC nº 98/2003, Item 1.2.25.2
Sim. A sociedade limitada pode ter como sócios servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Entretanto ao servidor público é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada. Sendo assim, o servidor público poderá ser sócio-cotista e deverá designar outro(s) sócio(s) como administrador(es). Fonte: Lei [...]
Sim. É possível constituir empresa no Brasil com sócio estrangeiro, porém desse sócio, pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente e domiciliado no exterior ou da pessoa jurídica com sede no exterior, é exigida a apresentação de instrumento de procuração específica, outorgada a representante no Brasil, com poderes para receber citação ou representar em juízo ou [...]
Não. O ISS não incide nas exportações de serviços para o exterior do país. A não-incidência somente ocorrerá quando o resultado do serviço ocorrer no exterior, ou seja, a utilização do serviço ocorrer no exterior. No entanto, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verificar, ainda que o pagamento seja feito por residente [...]
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